TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDORES QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE – ES, E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALEGRE-ES
O MUNICÍPIO DE ALEGRE – ES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ao Parque Getúlio Vargas, 01, Centro, Alegre – ES, CEP: 29.500-000, CNPJ Nº. 27.174.101/0001-35 neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. NEMROD EMERICK, brasileiro, casado residente neste município, portador da CI 1398371 – SSP ES e do CPF Nº 270.485.428-96, doravante denominado CEDENTE e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos, entidade de direito público, com sede a Av. Olívio Corrêa, 817, CEP: 29500-000 CNPJ N° 27.069.467/0001-44, doravante denominado CESSIONÁRIA, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ GILBERTO VIAL, brasileiro, casado, portador da CI Nº 274237 – SSP ES, residente neste município, inscrito no CPF Nº 558.671.207-59, em conformidade com as cláusulas e condições adiante avençadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Convênio tem por objeto a cessão de servidores efetivos do Município, colocando-os, à disposição do CESSIONÁRIO, sem ônus para o CEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
2. Na execução do presente Convênio, servidores pertencentes ao quadro efetivo dos convenentes, poderão ser cedidos mutuamente e a critério exclusivo da Administração em consonância com a disponibilidade do seu quadro, obedecendo aos seguintes requisitos:
2.1.  Solicitação escrita do CESSIONÁRIO, indicando o nome, função do servidor e a razão da solicitação e necessidade do serviço.
2.2.  Aprovação do Senhor Prefeito; e
2.3. Edição de Portaria consolidando a cessão, indicando o nome do servidor e o responsável pela remuneração do servidor.
2.4. Na execução do presente convênio, servidores pertencentes ao quadro efetivo dos convenentes, poderão ser cedidos mutuamente, e a critério exclusivo da Administração em consonância com a disponibilidade do seu quadro, obedecendo aos seguintes requisitos:
2.5. Solicitação escrita do CESSIONÁRIO, indicando o nome, função do servidor e a razão da solicitação e necessidade do serviço.
2.6. Aprovação do Senhor Prefeito; e
2.7. Edição de Portaria consolidando a cessão, indicando o nome do servidor e o responsável pela remuneração do servidor.
2.8. Concordância do servidor requisitado, mediante declaração expressa, cujo termo deverá integrar o processo de cessão;
2.9.  Aquiescência do titular da Secretaria de Administração do CEDENTE;
2.10.  Anuência do titular da Pasta onde estiver lotado o servidor requisitado;
2.11.  Aprovação do Senhor Prefeito; e
2.12.  Edição de portaria consolidando a cessão, indicando o nome do servidor, o prazo, o número deste Convênio e o responsável pela remuneração do servidor.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÔNUS
3. Obriga-se o CESSIONÁRIO a efetuar o pagamento da remuneração integral da função/cargo exercida pelos servidores cedidos, com todas as vantagens pecuniárias que a incorpora e/ou que venham a ser incorporadas, e demais encargos sociais e legais respectivos, a que fizeram jus, bem como o desconto e repasse da contribuição previdenciária para o regime próprio/geral de previdência social, repassando o valor total de sua remuneração – salário base + gratificações + valores previdenciários a serem descontados do servidor e previdência patronal – que será a ele repassado pelo CEDENTE que por sua vez irá providenciar a verba previdenciária ao Regime Próprio de Previdência de Alegre – IPASMA.
3.1. O CESSIONÁRIO efetuará o pagamento da remuneração integral dos servidores cedidos, com todas as vantagens e quaisquer alterações salariais concedidas que serão informadas pelo CEDENTE, podendo ser através de ressarcimento.
3.2. O CESSIONÁRIO, por esta e na melhor forma de direito, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos, porventura, causados a terceiros pelo cedido, durante a vigência da cessão, na forma da lei.
3.3. A requisição dos servidores e o consequente pagamento remuneratório não caracterizam vínculo empregatício com o CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
4. Além das obrigações salariais correspondentes aos servidores cedidos, conforme consta da cláusula terceira, caberão ao CESSIONÁRIO, as seguintes obrigações;
4.1. Remeter ao Departamento de Recursos Humanos do respectivo órgão CEDENTE, mensalmente até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o boletim de frequência dos servidores cedidos, e mantê-lo informado a respeito de quaisquer outros atos relevantes relativos à vida funcional dos servidores.
4.2. Cumprir e fazer cumprir, no que couber, as normas internas do CEDENTE, informadas ao CESSIONÁRIO, relativamente à concessão de licença prêmio e de adicional por tempo de serviço dos servidores cedidos, fornecendo, quando solicitado, todas as informações necessárias à análise do direito a tais vantagens;
4.3. Comunicar, anualmente, a programação de férias dos servidores cedidos, de maneira a propiciar a efetivação das devidas anotações no registro funcional dos mesmos; e
4.4. Avaliar o desempenho funcional dos servidores cedidos, para todos os efeitos legais, inclusive para o processo de promoção estabelecido pelo CEDENTE, após o recebimento pelo CESSIONÁRIO da documentação concernente ao assunto, a ser preparada pelo CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA – DOS SERVIDORES
5. Os servidores colocados à disposição do CESSIONÁRIO não sofrerão prejuízo de direitos e vantagens alusivos a seu cargo/função, bem como do respectivo tempo de serviço em que estiverem à disposição, sendo integralmente considerados para todos os efeitos legais.
5.1. Os servidores cedidos poderão ser nomeados ou designados para cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o CEDENTE, ficando sob a responsabilidade do CESSIONÁRIO o pagamento da respectiva remuneração e encargos provenientes.
5.2. Qualquer vantagem pecuniária eventualmente concedida pelo CESSIONÁRIO aos servidores do CEDENTE não será incorporada ao respectivo vencimento ou remuneração para qualquer efeito jurídico.
5.3. As irregularidades e faltas disciplinares porventura cometidas pelos servidores cedidos serão apuradas pelo CESSIONÁRIO mediante abertura de processo de sindicância, cuja conclusão deverá ser remetida ao CEDENTE, para conhecimento e tomada da decisão, inclusive abertura de processo administrativo disciplinar ou aplicação de penalidade cabível, conforme o caso, com a necessária notificação ao CESSIONÁRIO.
5.4. Os servidores cedidos deverão cumprir a jornada de trabalho estabelecida pelo CESSIONÁRIO.
5.5. O retorno dos servidores cedidos poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada das partes.
5.6. O desligamento do servidor cedido do quadro de pessoal do CEDENTE será comunicado imediatamente ao CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
6. O presente Convênio poderá ser alterado para formalização de futuros entendimentos entre as partes, que de qualquer forma implique em detalhamento, regulamentação dos objetivos e princípios gerais deste convênio, devendo ser consubstanciados em Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7. O presente Convênio entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, até o término da atual administração. 
7.1. O prazo de cessão de cada servidor requisitado poderá ser estabelecido no ato da cessão, de acordo com as necessidades e conveniência dos convenentes.
Parágrafo Único: O presente convênio poderá ser renovado quando houver interesse das partes.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8. O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos signatários, mediante aviso por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, e rescindido, por acordo ou na hipótese de inadimplemento, por quaisquer das partes, das obrigações assumidas em razão deste ajuste, em decorrência da lei ou de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9. Os convenentes, nos respectivos prazos legais, encaminharão cópias do presente instrumento aos órgãos competentes, e providenciará cada qual às próprias expensas, a publicação do presente Convênio, em forma de extrato, nos seus respectivos órgãos oficiais de publicidade.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10. O acompanhamento e fiscalização, para o fiel cumprimento e execução deste convênio, serão feitas por servidor da Diretoria de Recursos Humanos, indicado pelo Titular pela Secretaria Executiva de Administração, a quem caberá a responsabilidade de fazer cumprir, rigorosamente, as condições e disposições contidas neste convênio, bem como comunicar às autoridades competentes qualquer eventualidade que gere a necessidade de medidas de ordem legal e/ou administrativa.
10.1. Fica reservado aos titulares das pastas convenentes o poder para resolver todos e quaisquer casos singulares, duvidosos ou omissos neste termo, garantindo, entretanto, o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11. O CESSIONÁRIO, por esta e na melhor forma de direito, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos porventura causados a terceiros pelo cedido, durante a vigência da cessão, na forma da lei.
11.1. A infringência às normas legais ou regulamentares do CESSIONÁRIO pelo servidor cedido acarretará seu retorno imediato ao órgão de origem, motivadamente, por escrito, com vistas à adoção das medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12. Fica eleito o Foro da Comarca de Alegre – ES para dirimir dúvidas que porventura possam existir no cumprimento deste ato e que não possam ser resolvidas administrativamente.
E assim, por estarem justos e acordes, as partes firmam o presente convênio em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também subscrevem para um só efeito.
Alegre – ES, 19 de dezembro de 2024.
NEMROD EMERICK - NIRRÔ
Prefeito Municipal
JOSÉ GILBERTO VIAL
Diretor Administrativo do SAAE
Testemunhas:
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